Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimo consignado - Autora que nega a celebração de empréstimos consignados com o banco réu - Sentença que declarou a inexistência dos débitos e condenou o réu ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 - Insurgência da autora - Pretensão de majorar o valor da indenização por dano moral arbitrado em primeiro grau - Descabimento - - A rigor, as circunstâncias dos autos denotam ocorrência de mero dissabor, não restando configurado o dano moral - Hipótese em que, além de os valores indevidamente creditados na conta da autora superarem o valor dos descontos efetuados pela instituição financeira, não há prova da inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito - Necessidade, contudo, de manutenção da r. sentença recorrida, em razão da vedação à reformatio in pejus que impõe a manutenção da r. sentença apelada - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)