Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão de origem que indeferiu pesquisa via CCS-BACEN (cadastro de clientes do sistema financeiro nacional), SNIPER, SEM PARAR, CONECTCAR e CENSEC - Insurgência do exequente - Admissibilidade parcial - Dispensada contraminuta pelo executado, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Pesquisa via CCS-BACEN que tem finalidade específica de facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita (Lei 9613/1998, art. 10-A, incluído pela Lei 10.701/03) - Incabível à espécie - Utilização do sistema SNIPER - Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, §4º - Razões que se mostram insuficientes para o deferimento da medida, pois não há qualquer indício de ocultação de patrimônio pelo executado - Ofício para as empresas SEM PARAR e CONECTCAR que não tem utilidade para a localização de bens do executado - Ofício à CENSEC - Deferimento - Informações referentes a patrimônio da parte devedora que apenas podem ser obtidas mediante ordem judicial - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO