Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário do autor, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que determinou o cancelamento dos descontos, a restituição simples dos valores cobrados e condenou a ré à indenização por danos morais no valor de R$2.000,00. Insurgência do autor, pleiteando a restituição em dobro e a majoração do valor da indenização por danos morais. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Legalidade da contratação não comprovada. Dever de devolução em dobro caracterizado. Atenção ao atual entendimento do E. STJ sobre o art. 42, parágrafo único, do CDC, que considerou desnecessária a constatação de má-fé. Dano moral fixado em quantum superior ao determinado pela r. sentença, conforme precedentes desta Câmara e consideradas, ainda, as circunstâncias da causa. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor atualizado da causa, sob pena de reformatio in pejus. Recurso do autor parcialmente provido.  ... (Continua)