Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Operadora de produção - Acidente típico - Lesões nos membros superiores e inferiores, além de problemas na coluna - Nexo concausal reconhecido somente em relação ao tornozelo direito - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Ausência dos requisitos estabelecidos pelos Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 42 - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença, - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Descabimento da incidência de juros na forma prevista na Lei 11.960/09, art. 5º, na medida em que a citação se deu após o aludido regramento constitucional - Definição dos honorários advocatícios na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), observando-se o critério da Súmula 111/STJ - Condenação por dano moral afastada - Recursos autárquico e oficial providos em parte... (Continua)