Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Furto Qualificado. Recurso desprovido. I. Caso em Exame. 1. Rubiana de Oliveira Justino foi condenada a três anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, substituída a pena carcerária por duas restritivas de direitos, por subtrair água encanada mediante fraude, entre 2014 e 2019, da empresa Águas de Guará LTDA. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva; (ii) analisar a possibilidade de absolvição por crime impossível, insignificância da conduta ou insuficiência probatória; (iii) considerar a desclassificação para o crime de receptação. III. Razões de Decidir 3. A prescrição não se aplica, pois o prazo prescricional não foi alcançado. 4. A materialidade e autoria do furto qualificado foram comprovadas, afastando as teses de crime impossível e insignificância. A desclassificação para receptação é inviável, pois a ré era a responsável pelo imóvel e a beneficiária direta da ligação clandestina. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão punitiva não se aplica. 2. A materialidade e a autoria do furto qualificado foram comprovadas, afastando a tese de crime impossível e insignificância. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, II; art. 71, caput; art. 109, III e V; art. 119; art. 33, § 2º, «c"; art. 44. Súmula 497/STF; Súmula 659/STJ