Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 612.6767.5283.1268

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENHORA DE PECÚLIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CPC. NEGADO DE PROVIMENTO AO RECURSO.

I. 

Caso em exame: Agravo em execução interposto penal por Junior Oliveira da Silva contra decisão que determinou a penhora de 25% do saldo da conta pecúlio do executado. ... ()

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