Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRIGENTE EXCECPIONAL COM BASE NO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. ACÓRDÃO MODIFICADO PARA AFASTAR O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO. APLICAÇÃO DO TEMA 47.
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