Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de Tatuí. Pretensão de que o quinquênio componha a base de cálculo da sexta-parte. Inadmissibilidade. Verbas que possuem a mesma natureza jurídica de adicional temporal, impedindo a incidência recíproca. Art. 37 XIV, da CF/88 que veda o efeito cascata. Precedentes deste Colégio Recursal. Sentença de procedência reformada. Recurso do Município provido para julgar a ação improcedente