Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que nomeou a pessoa que ficará responsável pela alienação do bem penhorado por iniciativa particular, bem como definiu as regras para tanto - Razões recursais dissociadas da decisão agravada - Matéria relativa à impenhorabilidade do bem de família e à possibilidade de alienação por iniciativa particular, que foi decidida anteriormente - Ausente notícia da interposição de recurso no prazo legal - Preclusão - Recurso meramente protelatório - Condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Recurso não conhecido, com imposição de penalidade. ... (Continua)