Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Impedimento ao embarque internacional por ausência de comprovação de atestado de vacina, o qual não era exigível, mas recomendável. Parte ré que havia prestado informações acerca do certificado internacional de vacinação. Recomendação que daria responsabilidade exclusiva à parte autora caso negado ingresso no território do destino pela ausência do documento. Exigência indevida da companhia, antes do embarque, que gerou prejuízo causando remarcação de viagem. Falha da prestação de serviços e transtornos gerados, que geram dever indenizatório. DANOS MATERIAIS. Valor e prejuízos pleiteados na inicial não integralmente comprovados. DANOS MORAIS. Quantum indenizatório bem fixado, segundo às peculiaridades do caso e aos critérios reparação/reprimenda. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)