Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 612.7416.8718.7737

1 - TJSP Apelação cível - Ação de indenização por dano material e moral - Compra de aparelho celular - Bem móvel não entregue - Pagamento via PIX enviado ao vendedor pela plataforma da ré - Sentença que julgou improcedente o pedido inicial - Recurso interposto pelo autor - Plataforma que não oferece serviço de seguro para pagamento via PIX -  Negociação feita em plataforma de mensagens de terceiros - Situação que evidencia falta de cautela do requerente - Culpa exclusiva da vítima - Ausência de responsabilidade da ré - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF