Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao agravante. Prevalência da presunção juris tantum de hipossuficiência que milita em favor do recorrente, autor da ação. Ausência de elementos nos autos que justifiquem o indeferimento do benefício. Agravante que figura como beneficiário de programa assistencial do governo federal voltado à população de renda reduzida. Extratos bancários que comprovam a hipossuficiência financeira, que impede o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido