Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA. JULGAMENTO EM CONJUNTO COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO 2360515-54.2024.8.26.0000.

Decisão agravada que excluiu litisconsortes. Possibilidade de conhecimento. art. 354, parágrafo único, c./c. CPC, art. 1.015, VII. Legitimidade de parte é condição da ação e matéria cognoscível de ofício. Regularização do polo passivo que não se confunde com alteração da causa de pedir, prescindindo de prévio requerimento e de consentimento da parte contrária. Caráter pessoal da contratação de um dos litisconsortes que se utilizara da empresa corré apenas como sua denominação. Frustrada tentativa de notificação da empresa sediada no exterior. Inexistência de herdeiros ou patrimônio conhecido. Litisconsórcio passivo que, ademais, era facultativo. Vedação à solidariedade contida no art. 17-C, § 2º da LIA que não se aplica à obrigação de reparar o dano, por não se caracterizar como sanção propriamente dita. Precedentes. Exclusão dos litisconsortes que não tem reflexo nenhum no pedido de recomposição. Obrigação que, por ser única e vir a se extinguir assim que reparada, permite a qualquer dos réus o cumprimento integral da obrigação. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)