Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PEDIDO DO RÉU DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO PELO STJ DO TEMA REPETITIVO 929 - DESCABIMENTO -

questão submetida a julgamento pelo E. STJ que se refere às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC - existência de restrição, determinada pelo i. relator, da suspensão dos processos - suspensão que incide somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial - afetação que não impede o julgado do caso presente. ... (Continua)