Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que negou à embargante, ora agravante, o diferimento do pagamento das custas para o final do processo. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada (Súmula 481, C. STJ). Não evidenciada, pela pessoa jurídica, a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, o indeferimento do recolhimento das custas ao final da ação deve ser mantido. Recurso desprovido