Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação cominatória - Defeitos constatados em obra pública - Necessidade de reparação dos vícios - Antecipação dos efeitos da tutela - Indeferimento - Insurgência - Perigo da demora não verificado - Decisão mantida - Recurso não provido
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