Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (art. 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO DEFENSÓRIA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO.

RECONHECIMENTO EX OFFICIO, TODAVIA, DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO - PRECEDENTE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CARACTERIZADA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL, CONSIDERADAS A MENORIDADE RELATIVA E A PENA APLICADA, A TEOR DOS arts. 107, IV, 109, VI, 115 E 117, TODOS DO CÓDIGO PENAL - DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU, PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO