Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente revisão criminal. Pedido de reconsideração. Descabimento. Inexistência de contrariedade a texto expresso de lei ou à evidência dos autos, tampouco de prova nova ou elemento novo capaz de modificar a condenação ou a aplicação da reprimenda. Ausência das hipóteses previstas no art. 621 do Código Processo Penal. Prevalência da coisa julgada. Impossibilidade de utilizar-se da ação revisional como «nova apelação". AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)