Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS -
Adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) - Pretensão de revisão dos acréscimos financeiros - Impossibilidade - Limitação à taxa Selic se aplica apenas aos juros de mora incidentes na obrigação tributária e não aos acréscimos financeiros do valor da dívida após o parcelamento - Acréscimos financeiros previstos no Decreto Estadual 64.564/2019, que incidem sobre o valor principal, multa e juros de mora, com os descontos previstos em lei - Encargos com natureza distinta - Precedentes - Sentença de concessão da segurança reformada - Apelação e Remessa Necessária providas. ... ()
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