Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais e pedido subsidiário de revisão de juros bancários. Fraude bancária. Golpe do motoboy. Sentença de parcial procedência, reconhecendo-se o débito por inexigível. Irresignação de ambas as partes. Bancos que apontam pela regularidade da transação realizada por meio de cartão e senha pessoal. Irrelevância. Aplicação do CDC. Verossimilhança das alegações. Inversão do ônus probatório possível. Ônus dos Réus em comprovar a regularidade da transação do qual não se desincumbiram. Falha na prestação de serviço ao autorizar a transação fraudulenta que se desviava do perfil de consumo da Autora. Falha na prestação de serviço comprovada. Obrigação de repetir o indébito e indenizar em danos morais. Fixação em R$ 5.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Revisão de juros que não tem cabimento no bojo desta demanda. Pedidos incompatíveis entre si. Pretensão à declaração de fraude que se mostra incompatível ao de revisão de juros, conforme, I do §1º do CPC, art. 327. Questão referente ao parcelamento já resolvida pelo Juízo a quo, ainda que de viés, ao reconhecer a inexigibilidade do débito. Recálculo do parcelamento, com a exclusão do valor cuja gênese é a fraude, é desdobramento lógico do quanto deliberado. Recurso provido em parte para condenar os Réus ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. Sucumbência mantida... (Continua)