Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERMUTA DE IMÓVEIS. AUTORA QUE CELEBROU, COM OS RÉUS, CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA DE IMÓVEIS, VISANDO COLOCAR FIM A CONDOMÍNIO EXISTENTE, ENTRE ELES, SOBRE TRÊS IMÓVEIS HAVIDOS POR HERANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE, TENDO OS REQUERIDOS DEIXADO DE CUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS, DEVEM SER COMPELIDOS JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO, ARGUIDA PELOS RÉUS, QUE NÃO SE SUSTENTA. CONTRATO DE EXECUÇÃO IMEDIATA (CONQUANTO FUTURA), QUE NÃO COMPORTA, POR ISSO MESMO, O DESFAZIMENTO POR MEIO DE DENÚNCIA IMOTIVADA DE QUALQUER DOS CELEBRANTES. RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO DE QUE TAMPOUCO SE PODERIA COGITAR, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DEFINITIVO, PELA AUTORA, DAS OBRIGAÇÕES ALI ASSUMIDAS. SENTENÇA MANTIDA, QUANTO AO TEMA. RECURSO DOS RÉUS IMPROVIDO.

SUCUMBÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA QUE PRETENDIA COMPELIR OS REQUERIDOS AO CUMPRIMENTO ESPECÍFICO DE CONTRATO DE PROMESSA DE PERMUTA DE IMÓVEIS, BEM ASSIM A COMINAÇÃO DE MULTA, EM DESFAVOR DELES, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO COMINATÓRIO E REJEITOU APENAS O PRETENSO ARBITRAMENTO DE MULTA, LEGANDO-O PARA A FASE EXECUTÓRIA DO PROCESSO. SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER CARREADA AOS REQUERIDOS, DADO QUE A DEMANDANTE RESULTOU VENCIDA APENAS EM ÍNFIMA EXTENSÃO DA PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA. SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO