Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. COBRANÇAS NÃO COMPROVADAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por autor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo bancário. O autor pleiteia a revisão do contrato, especialmente quanto à taxa de juros aplicada, à capitalização dos juros, ao dever de informação e à cobrança de tarifas abusivas, incluindo despesas de registro, tarifa de avaliação do bem e tarifa de cadastro, além do seguro prestamista. A sentença manteve a validade das cláusulas contratuais e negou os pedidos do autor. ... (Continua)