Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação regressiva - Cumprimento de sentença - Penhora de valores depositados em conta bancária - Arguição de impenhorabilidade - Devedor que está representado nos autos por curador especial - Executado que, mesmo após o bloqueio, não compareceu pessoalmente nos autos, o que demonstra seu desinteresse em comprovar a impenhorabilidade da quantia constrita, nos termos do art. 854, § 3º, I do CPC - Impossibilidade de se transferir o ônus da prova ao Poder Judiciário - Decisão mantida - Recurso desprovido