Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória de nulidade de auto de infração ambiental. Fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento contra decisão que determinou ao exequente o recolhimento do equivalente a 2% do crédito a título de taxa judiciária. Desacolhimento. Verba devida, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, acrescentado pelo diploma estadual 17785/2023. Município goza de isenção apenas do adiantamento da taxa judiciária e não do ônus de seu encargo. Precedentes da Câmara. Decisão mantida.

Recurso desprovido