Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. CONTRATO TEMPORÁRIO. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS FÉRIAS ADQUIRIDAS E NÃO USUFRUÍDAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DAS VERBAS RELATIVAS AO FGTS, ALÉM DO DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO AO FGTS. RECURSO DA EDILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

A contratação temporária, prevista no, IX do art. 37 da CF, é medida excepcional, limitada taxativamente aos casos previstos na Lei 8.745/93, art. 2º. O gozo de férias anuais remuneradas e do terço constitucional, bem como o direito ao décimo terceiro salário, por configurarem direitos sociais, conforme o art. 7º, VIII e XVII c/c o art. 39, §3º da CF/88são garantidos a todos os trabalhadores, tanto do setor público, como do setor privado. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)