Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Autos de Cumprimento de Sentença. Decisão que entendeu que a petição a fls. 163/166 se trata de pedido de reconsideração, reiterou a r. sentença e determinou a expedição de ordem de bloqueio de veículos existentes em nome da parte executada via RENAJUD. Inconformismo. No que toca aos honorários advocatícios, o recurso não comporta conhecimento. A questão já restou decidida na sentença, sem notícias de que tenha sido impugnada pela parte agravante posteriormente. Preclusão pro judicato. Excesso de execução não observado. Não houve satisfação total do crédito. Viabilidade de determinação bloqueio de transferência de veículos existentes em nome da executada. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida não provido