Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LIMINAR CONCEDIDA NA SENTENÇA QUE PRODUZ EFEITOS IMEDIATAMENTE. EXEGESE DOS arts. 1.012, § 1º, V, C.C. O CPC, art. 520. RÉU INTIMADO A INFORMAR A LOCALIZAÇÃO DO BEM OBJETO DA LIDE. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO.

Decisão que determinou ao réu que informe a localização do bem objeto da lide, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. ... (Continua)