Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORRETA EXTINÇÃO POR ABANDONO. EXECUTIVO FISCAL QUE NÃO PODE AVANÇAR, INCLUSIVE EM VIRTUDE DA NULIDADE DA «CDA, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO