Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de arbitramento de aluguel. Decisão determinando a juntada de certidão de óbito da genitora das partes, comprovando a inexistência de inventário em curso, bem como certidão atualizada da matrícula do imóvel e três comprovantes idôneos do valor dos alugueres mensais especificando de maneira certa e determinada com indicação precisa da natureza do provimento jurisdicional postulado e respectivo objeto com caracteres atinentes e valores atualizados, ainda que por plausível estimativa. Irresignação do autor. Alegação de que não possui os referidos documentos. Acolhimento parcial. Certidão de óbito atualizada e matrícula do imóvel que constituem documentos públicos de livre acesso pelo autor e podem ser obtidos através de diligência nos respectivos cartórios competentes, ou até mesmo on-line, sendo juntados aos autos pelo requerente. Documentos relativos à locação do imóvel e valores que são particulares e constituem objeto da ação, uma vez que teriam sido elaborados unilateralmente pela ré. Necessidade de sua intimação para proceder com a juntada. Possibilidade de delimitar o pedido com valores atualizados por estimativa, ante a impossibilidade de fornecimento de valor exato, ao menos neste momento. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)