Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Exclusão do programa bolsa atleta - Pretensão com o escopo de inclusão como beneficiário - Informações da autoridade impetrada no sentido de que, nos termos do Edital CESBA 02/2023 (Bolsa Atleta), foram encaminhadas mensagens ao candidato sobre a necessidade de complementação dos documentos por ele juntados, todavia sem resposta suficiente - Indeferimento da solicitação de Bolsa Atleta, em razão do não cumprimento do requisito idade, para além da possibilidade de requerimento de reavaliação da inscrição, o que não foi feito pelo impetrante - Inexistente prova pré-constituída que demonstre a existência e ilegalidade - Ausência de violação a direito líquido e certo - Sentença denegatória da segurança mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)