Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 613.1158.3071.5356

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Cartão de crédito consignado - Requerente que afirma ter contratado junto ao réu acreditando se tratar de empréstimo consignado, e não cartão de crédito - Validade da contratação, haja vista que o contrato traz informações claras a respeito do tipo de contratação e possui assinatura do autor - Pedidos de nulidade da contratação, bem como de conversão da RMC para empréstimo consignado comum que não procedem, tendo em vista a regularidade da contratação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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