Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Título de crédito. Contrato de revenda de cosméticos. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Origem da dívida não comprovada. Controvérsia recursal que reside na pretensão indenizatória. Anotação em plataforma de negociação. Conta atrasada. Danos morais não configurados. Sentença de parcial procedência. Manutenção.

Embora a autora afirme ter sido lesada pela cobrança indevida, o evento narrado na petição inicial não tem o poder daninho que a ela tenta impingir. Com efeito, necessário observar que, na hipótese, seu nome sequer chegou a ser negativado por conta do débito impugnado, mas apenas lançado no sistema interno da plataforma «Serasa". O cadastro das dívidas em questão consta apenas no item/aba «conta atrasada da plataforma, ou seja, não é disponibilizado a terceiros como ocorre nas negativações. Cuida-se de oferta de quitação/acordo, cujo teor tampouco configuraria aviso ou ameaça de negativação. Apelação não provida