Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito processual civil. Relação de consumo. Ação indenizatória por danos morais e estéticos. Implantação de dispositivo contraceptivo ESSURE para fins de contracepção permanente. Alegação autoral de que a inserção do dispositivo causou diversas complicações, gerando fortes dores e sangramento, com posterior realização de cirurgia para retirada do dispositivo.

1. Sentença de improcedência fundada na ausência de provas. 2. Poder instrutório do juiz que autoriza a produção de prova pericial para elucidação dos fatos e exame do nexo causal. CPC, art. 370. 3. Conforme orientação do STJ, «em matéria de instrução probatória, não há se falar em preclusão pro judicato, uma vez que, como fundamentos principiológicos daquela etapa processual, os princípios da busca da verdade e do livre convencimento motivado afastam o sistema da preclusão dos poderes instrutórios do juiz (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 18/10/2021). 4. Sentença anulada. Recurso provido.