Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - MULTA - EXCESSIVIDADE - REDUÇÃO - I -

Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela antecipada de urgência formulado pelo autor, ora agravado - II - Hipótese em que o autor informa que possui conta corrente perante a instituição bancária ora agravante, mas que não autorizou e não reconhece os descontos incidentes sobre a sua conta no valor de R$ 16,99, proveniente de seguro a qual desconhece - Diante da dúvida acerca da existência da contratação, e ausente autorização para efetivação do débito na conta em que recebe seu benefício previdenciário, cabível a concessão da tutela antecipada pretendida, para suspender provisoriamente os descontos das parcelas realizados em conta corrente - Inocorrência de risco de irreversibilidade da medida - Inteligência dos arts. 294 e 300, do CPC - Precedentes - III - Multa diária adequadamente arbitrada, bem como sua limitação, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Eventual excessividade que pode ser revista, até mesmo de ofício - CPC, art. 537 - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido".... (Continua)