Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c repetição de indébito - Alegada isenção de IPTU, nos termos da LM 11.614/94 (com a redação dada pela LM 15.889/13) - PRELIMINARES - Falta de interesse recursal - Ocorrência - Razões de apelação que não indicam pedido de reforma da sentença - Peça recursal idêntica à contestação apresentada - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - Sentença extra petita - Ocorrência - Autor que em réplica acrescenta pedido para ver afastada cobrança de IPTU incidente sobre área correspondente à garagem coletiva - Inadmissibilidade - Alargamento objetivo da lide inadmissível, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inovação da causa de pedir - Aditamento da inicial que depende de concordância da parte contrária após contestação, nos termos do CPC, art. 329, II - Sentença nula neste ponto - MÉRITO - Isenção - Preenchimento dos requisitos legais - Requisitos exigidos para a concessão da isenção integral demonstrados nos autos (a - beneficiário pensionista do INSS com renda mensal inferior a 3 salários mínimos; b- residir no imóvel tributado; c- ser proprietário de apenas um imóvel na comarca) - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)