Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão rejeitou a impugnação à penhora - Pretensão ao desbloqueio da quantia, reconhecendo-se sua impenhorabilidade - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da impenhorabilidade às demais aplicações financeiras, desde que assemelhadas à poupança, isto é, constituírem reserva perene de valor destinado a proteger o devedor e seu núcleo familiar em caso de emergência ou imprevisto - Ônus do devedor produzir prova de que a aplicação diversa da poupança se destina à proteção da subsistência - Precedente do STJ - REsp. Acórdão/STJ - No caso concreto, caso de desbloqueio da quantia relativo a benefício previdenciário recém creditados em conta, incidindo a proteção do CPC, art. 833, IV - Todavia, possível o bloqueio de valor de empréstimo consignado creditado em conta, ausente comprovação, no caso concreto, de que o valor se destina a salvaguardar a subsistência da executada - Possibilidade da manutenção do bloqueio quanto ao empréstimo consignado creditado em conta, desbloqueando-se o valor recebido a título de benefício previdenciário - Recurso parcialmente provido.... (Continua)