Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Filho do de cujus em face dos irmãos deste - Alegação de que os requeridos apelados ajuizaram pedido de alvará para levantamento de valor pertencente à falecida mesmo sabendo que o autor/apelante é o único herdeiro - Descabimento - Maternidade socioafetiva que somente foi reconhecida judicialmente após a morte da de cujus não sendo possível se inferir má-fé dos apelados no ajuizamento do pedido de alvará - Apelados que demonstraram ter usado o dinheiro levantado para o pagamento das despesas com a saúde da falecida e, posteriormente, seu funeral e sepultamento, bem como os honorários advocatícios para o ajuizamento do pedido de alvará, despesas que têm preferência inclusive à vocação hereditária - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)