Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (INSS). PRETENSÃO À LIMITAÇÃO DA TAXA DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) COM FUNDAMENTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 13, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, VIGENTE À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXAS DE JUROS MENSAIS (1,8% E 2,14%) DENTRO DOS LIMITES ESTIPULADOS DE 1,80% E 2,14% AO MÊS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.