Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÉBITOS CONDOMINIAIS -

Decisão agravada rejeitou a alegação de nulidade da citação e manteve a constrição dos valores depositados nas contas bancárias de titularidade do Executado Douglas - Executado Douglas comprovou que não residia no endereço da citação - Invalidade da citação e dos atos processuais subsequentes, até a data do comparecimento espontâneo daquele Executado aos autos (15 de abril de 2024) - Necessária a liberação dos valores constritos - Obrigação propter rem - Responsabilidade do Executado Douglas (coproprietário do imóvel) pelos débitos condominiais - RECURSO DO EXECUTADO DOUGLAS PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar a invalidade da citação e dos atos processuais subsequentes, em relação àquele Executado, até a data do comparecimento espontâneo aos autos (15 de abril de 2024), com a liberação dos valores constritos em contas bancárias de titularidade daquele Executad... (Continua)