Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL - PRETENSÃO DA AUTORA DE OBTER AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA ORIUNDA DE CRÉDITO JUDICIAL PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS PARA PATROCÍNIO DE 4 AÇÕES EM NOME DA CURATELADA - CABIMENTO - NAS AÇÕES JUDICIAIS APONTADAS, O REPRESENTANTE LEGAL APENAS ATUOU NO NOME DELA, CURADORA, SEJA NA QUALIDADE DE PROCURADOR OU CURADOR, DE MANEIRA QUE ELA, CURATELADA, DEVE SER OBRIGADA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVID