Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença proferida em ação de cobrança de diferenças salariais - Servidores Públicos Estaduais - Honorários contratuais - Pedido de reserva e levantamento do valor relativo aos honorários contratuais - Existência de penhora no rosto dos autos oriundo de processo trabalhista antecedente ao pedido dos advogados do coautor - Reserva de honorários - Impossibilidade - Pedido apresentado tardiamente, após a penhora no rosto dos autos e após a expedição do ofício requisitório - Inteligência do §4º da Lei 8.904/96, art. 22. ... ()
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