Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Inexistência de abusividade ou irregularidade em relação aos juros aplicados. As taxas, além de previstas no contrato, estão abaixo da média praticada no mercado à época da negociação. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação prevista no art. 1º da Lei de Usura. Possibilidade de capitalização dos juros. Válida a cobrança da tarifa de cadastro e registro. Observância do entendimento consolidado pelo Eg. STJ por ocasião do julgamento de recursos repetitivos. Temas 620 e 958. Tarifa de avaliação. Não demonstrada a prestação do serviço. Restituição da quantia paga a tal título. Contratação do seguro que, na hipótese, configura venda casada. Observância do Tema 972 do Eg. STJ. Sentença reformada em parte. ... (Continua)