Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Vícios de Construção - Decisão saneadora que aplicou o CDC ao caso, bem como indeferiu denunciação da lide à construtora responsável pela obra - Irresignação da agravante CDHU que sustenta o acolhimento das preliminares alegadas - Descabimento - Aplicabilidade do CDC ao caso - Responsabilidade solidária não induz a automática formação de litisconsórcio passivo necessário - Denunciação da lide que prejudicaria a autora - Princípio da facilitação da defesa - Inexistência de prejuízo à agravante, que poderá pleitear seus direitos em processo autônomo - Decisão mantida - Agravo improvido