Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Execução de título executivo extrajudicial - Contrato a regular relação societário entre as partes - Incidência do art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste Eg. Tribunal, a abranger «Ações e execuções de insolvência civil e as execuções singulares, quando fundadas em título executivo extrajudicial, as ações tendentes a declarar-lhe a inexistência ou ineficácia ou a decretar-lhe a anulação ou nulidade, as de sustação de protesto e semelhantes, bem como ações de recuperação ou substituição de título ao portador - Competência, no caso, da Segunda Subseção de Direito Privado - Precedentes recentes deste Egrégio Grupo Especial - Conflito acolhido - PROCEDÊNCIA para reconhecer a competência da Colenda 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar o apelo interposto... (Continua)