Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência visando o custeio de tratamento terapêutico especializado multidisciplinar pelo método ABA, prescrito para o quadro de transtorno do espectro autista - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados, CPC, art. 300 - Viabilidade do fornecimento das terapias prescritas pelo médico - Legitimidade de fornecimento conforme o método ou técnica indicados pelo profissional assistente - Previsão de cobertura obrigatória no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS - Utilização da rede referenciada/credenciada pelo beneficiário - Reembolso integral na hipótese de ausência/inexistência de estabelecimentos e profissionais conveniados - Multa fixada que atendeu aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, diante das peculiaridades do caso concreto e da recalcitrância da operadora em dar cumprimento à ordem - Decisão mantida - Recurso não provido