Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Ação de reintegração de veículo, com pedido subsidiário de condenação ao pagamento do débito referente à compra do bem julgada parcialmente procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência dos executados contra decisão que rejeitou sua impugnação, ordenando, porém, a exclusão de um deles, por não figurar no polo passivo da demanda original.

Determinação feita ao autor, na fase de cumprimento de sentença, de correção do cadastro processual, para inclusão de polo passivo na ação. Cadastramento de pessoa estranha à fase de conhecimento, que constituiu advogado e ofereceu impugnação. Exclusão ordenada pelo Juízo a quo. Necessária imposição ao autor dos ônus sucumbenciais. Pedido de condenação do autor a sanção prevista no CCB, art. 940. Inadmissibilidade. Autor que, atendendo determinação judicial, instaurou a fase de cumprimento de sentença, indicando seu crédito, a existência de valores depositados nos autos da fase de conhecimento e exigindo o pagamento da diferença. RECURSO PROVIDO EM PARTE.