Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos das vítimas e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo

A palavra da vítima e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Roubo - Vítimas que descrevem os fatos de modo coeso, mas que não conseguem reconhecer, em Juízo, o acusado como sendo seu autor - Irrelevância - Aplicação do princípio da livre apreciação das provas pelo Magistrado A circunstância de as vítimas descreverem a dinâmica dos fatos de forma coesa, mas não chegarem a reconhecer a pessoa que lhes foi apresentada em Juízo como sendo aquela que as abordaram para a prática do roubo - ou o fato de elas não se recordarem - não constitui motivo impeditivo para a expedição de decreto condenatório, quando as demais provas são, em seu conjunto, hábeis a confirmar as imputações lançadas na exordial acusatória. Nossa legislação atual abandonou por completo o sistema chamado da certeza legal, inexistindo, assim, prefixação em qualquer nível de uma hierarquia de provas, que devem ser analisadas pelo Magistrado à luz do denominado princípio da livre apreciação. Cálculo da pena - Reprimenda benevolentemente fixada - Manutenção ante ausência de apelo por parte do Ministério Público Não há como corrigir-se pena benevolentemente dosada em primeiro grau, se ausente apelo por parte da acusação, sob pena de violação do princípio da non reformatio in pejus