Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

Compra e venda - Bem móvel - Produtos adquiridos por meio do aplicativo da «Swift - Mercado de Carnes - Ação de indenização por danos material e moral - Dano material - Produtos adquiridos pela autora, os quais não foram entregues pela ré - Falha na prestação do serviço bem demonstrada - Não entrega do bem no prazo e condições previstos - Responsabilidade da ré configurada - Obrigação em restituir o valor correspondente - Dano moral não configurado - Meros transtornos, no presente caso, que não ultrapassaram dissabores do cotidiano - Descumprimento contratual, sem qualquer prova de ofensa à dignidade humana ou aos direitos de personalidade da autora ou prova de perda de tempo produtivo não razoável - Indenização indevida - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação parcialmente provido, ajustadas as verbas sucumbenciais.... (Continua)