Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA INDEFERIDA -

Resistência da entidade pública em fornecer medicamento para idosa, portadora de Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI) (CID J84.1) - Presentes os requisitos para a concessão - Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca - Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos - Inteligência do disposto nos arts. 196, da CF/88 e 219 da Estadual - Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público - Ademais, preenchidos os requisitos especificados pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) para os casos de medicamentos não contemplados nas listas fornecidas pelo SUS - Precedentes desta C. 9ª Câmara e Corte de Justiça - Preliminar Repelida - Sentença de procedência mantida - Fixação de honorários recursais (art. 85, par. 11º, do CPC/2015) - Desacolhido o reexame necessário e improvidos os recursos da Fazenda e da Municipalidade... (Continua)