Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais em razão de descumprimento contratual. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré/reconvinte. Alegação de efetivo cumprimento contratual. Sem comprovação. Pagamentos realizados e devem ser ressarcidos. Ônus da prova da qual não se desincumbiu a parte ré (CPC, art. 373, II). No mais, ficam reiterados os fundamentos da sentença recorrida, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal, Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)